DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO ESTRUTURAL E SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR ELETRÔNICO DO PORTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CEMEG, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC.
Aviso de intenção para contratação direta, com base legal em lei n 14. 133/2021, art. 75, 3 e decreto municipal n 7. 498/2022 art. 8 e 5. Prazo para envio de propostas de 30/07/2025 a 01/08/2025 às 08h, com período de lances das 08h às 15h do dia 01/08/2025. Critério de julgamento: menor preço por lote. O fornecedor deve concordar com todos os termos, descrever o objeto ofertado, com a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto. Inclui todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros. A proposta deve conter declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Exigência de documentação de habilitação (CNPJ, contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar, declaração sobre inexistência de fato impeditivo, enquadramento como ME/EPP, pleno conhecimento e aceitação das regras e condições gerais da contratação, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, se couber, e cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei n 14. 133/2021). A empresa que apresentar a menor proposta terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para a apresentação da documentação de habilitação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias. É possível a participação de consórcio e sociedade cooperativa. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP. Julgamento das propostas de preço, com possibilidade de negociação. Condições da contratação, prazo de vigência, infrações e sanções administrativas, com possibilidade de reabilitação do licitante ou contratado. Contatos para esclarecimentos por e-mail ou telefone.