Municipio De Placas - Prefeitura Municipal De Placas

O abastecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A estrutura de abastecimento deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 10 dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento, salvo acordo em contrário.

Não será exigida garantia de execução contratual, pois a natureza do objeto, os riscos e as características da contratação não justificam essa obrigatoriedade.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica compatível com o objeto, além de autorização da ANP para atuar como TRR e demais licenças exigíveis.

O descumprimento das obrigações pode ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração e o previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por falha insanável na proposta, ausência de informações essenciais, não atendimento às exigências do edital, ou apresentação de declaração falsa.

O valor estimado total é de R$ ****,40.

Os pagamentos à contratada serão efetuados mediante apresentação de medição, observado o proposto em PLE, preenchido na plataforma transferegov, pelo contratado, e após realização de vistoria realizada pelo fiscal municipal para aferição dos serviços medidos, quando couber conforme termo de compromisso. Os pagamentos à contratada, somente serão autorizados, após análise da mandatória, caixa econômica federal, via obtvtransferegov, condicionados a apresentação de: a nota fiscal. . .

Apresentar garantia de proposta correspondente a um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da lei no 14. 133/2021, a qual deverá ser prestada até a data de abertura do certame. Comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de 5 do valor do contrato, nos termos do art. 56, 2º da lei no 14. 133/2021 a cada medição

O critério de julgamento é menor preço global em caso de obra corresponde a global o critério de julgamento.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos relativos à proposta arrematada e seus documentos complementares e de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, obrigatoriamente no formato . zip. poderão participar do certame empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira. . .

As penalidades variam de advertência e/ou multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da gravidade da infração. Comete infração administrativa o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa, descumprir as obrigações decorrentes da contratação. . .

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis. . .

A proposta será desclassificada se, antes do fim da fase de lances, identificar o licitante e estiver em desconformidade com as exigências do edital e seus anexos. Apresentar declaração falsa quanto ao cumprimento de quaisquer condições estabelecidas sujeitará às sanções previstas na legislação aplicável e neste edital. O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união. . .