Licitações de Merenda Escolar

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de entrega imediata, conforme suas características e as necessidades do órgão, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na lei 14. 133/21. O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente termo de referência anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, estadual ou distrital, comprovação de regularidade relativa ao FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, declaração do licitante de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos trabalhistas, certidão negativa de feitos sobre falência, consulta consolidada de pessoa jurídica expedida pelo TCU, comprovação do cumprimento de requisitos normativos, e pelo menos um atestado de capacidade técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21 e serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de mora de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações administrativas, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O produto deverá dispor de certificação sanitária.

Qualquer pessoa (cidadão ou licitante) é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, no endereço: www. ***. *. *

O valor estimado para a aquisição de carnes bovinas in natura é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega deve ocorrer em até 05 cinco dias úteis após a emissão da ordem de compra.

O edital informa que ão haverá garantia da execução, dianteda baixa complexidade do objeto. Todavia, todos os itens deverão possuir garantiacompatível com os prazos estabelecidos na lei **** de 11/09/90 do código dedefesa do consumidor.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.

O edital menciona que os bens poderão ser rejeitados e deverão ser substituídos no prazo de 10 dez dias úteis, a contar da notificação dacontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de r ****,00 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será parcelada como o respectivo cronograma.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012, em até 30 trinta dias após a entrega e aceitação dos gêneros, com o devido ateste de recebimento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, não entrega, demora em substituir gênero rejeitado ou não cumprimento de condições fixadas, o fornecedor estará sujeito a multas que variam de 1% a 10% do valor do gênero ou contratado, conforme o caso.

Não será exigida amostra, mas a exigência será faculdade da unidade gestora, caso opte por esta alternativa, deverá solicitar do fornecedor de melhor proposta no prazo de 02 dois dias úteis para efeito de classificação final na cotação eletrônica.

R$ ****,50

O prazo de entrega dos produtos será de 05 cinco dias, consecutivos do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica o prazo de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com especificações detalhadas no Anexo III.

O edital prevê sanções e multas em caso de descumprimento das obrigações.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar amostra de cada item licitado em até 02 dois dias após ser declarada vencedora.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor máximo a ser pago pelo lote será de R$ ****,55.