O edital prevê a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e administrativa. A licitação será realizada na modalidade concorrência, com critério de julgamento por técnica e preço. Os documentos para habilitação serão apresentados eletronicamente. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. Não há exigência de garantia contratual. O valor estimado para 12 meses é de R$ ****,66. O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei no 14. 133/21.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não será exigida garantia da execução do objeto, nos termos do que faculta o artigo 96, da lei federal no 14. 133/2021.
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade concorrência, com adoção do critério de julgamento técnica e preço.
Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, através da plataforma bolsa de licitações e leilões do Brasil BLL Compras.
A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Os serviços deverão ser prestados em regime híbrido, devendo o contratado realizar visitas técnicas presenciais à Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo no mínimo 3 vezes por semana.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor mensal estimado para esta contratação é de R$ ****,89, perfazendo um valor global estimado de R$ ****,66, para um período de 12 meses.