Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria Da Seguranca Publica/Esp- Administracao Da Sup

O prazo de entrega dos bens é de 7 dias, contados da assinatura do termo de contrato, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por grupo.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I do edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme descrito no texto: critério de julgamento: menor preço por item.

O edital informa que os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital detalha as penalidades administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme descrito em 12. das infrações administrativas e sanções.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa o valor total da contratação como ****, 75.