Dispensa de licitação para contratação direta de microempresas, EPPs e MEIs para fornecimento de pão francês para merenda escolar. O critério de julgamento é o menor preço global. As propostas devem ser enviadas até 10/04/2026. A contratação terá vigência de até 12 meses ou até a entrega total dos produtos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Sanções administrativas incluem advertência, multas e suspensão temporária de participação em licitações.
O edital prevê que a contratação terá um prazo de vigência de até 12 meses consecutivos ou até a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da lei no ****, caso os produtos não tenham sido entregues.
O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a apresentação da nota fiscal com o recibo em anexo, devidamente atestada por servidor designado.
O edital estabelece que o julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global.
O edital detalha que para habilitação, a empresa ofertante do menor preço deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, e qualificação técnica.
O edital informa que pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos, a contratada estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, após regular apuração, mediante processo administrativo, garantido o contraditório e ampla de defesa, no prazo de 5cincodias úteis: advertência por escrito, multas, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma administração pública.
O edital informa que o valor estimado: r ****, 00 quarenta e seis mil e oitocentos reais.