Licitações de Jornalistica

O edital prevê multa de mora de 0,5% do valor da autorização de fornecimento por dia de atraso na entrega do objeto, até o 15º dia, podendo após esse período ser considerada inexecução total ou parcial do ajuste.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda, após conferência de todos os responsáveis, nos termos da lei federal no ****.

O edital estabelece que para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

O edital informa que as empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada em até 2 duas horas depois de solicitado pelo comprador via sistema.

O edital prevê que pela inexecução total da obrigação objeto da aquisição será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da autorização de fornecimento.

O edital indica que os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes do início da disputa, preferencialmente pelo email: compras. adm@caraguatatuba. sp. gov. br.

O prazo de execução dos serviços é de 14 dias corridos, conforme especificado na proposta eletrônica.

O pagamento será efetuado em até dez dias do aceite do equipamento pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo retardamento na sua execução, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa de 0,3% por dia de atraso, multa indenizatória de 10%, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por até 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 03 e no máximo 05 anos.

Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes.

O valor máximo, que poderá ser contratado e praticado, é o constante do termo de referência, sendo R$ ****,00.

O edital prevê a prestação de serviços por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. A entrega dos 30 exemplares impressos semanais deverá ocorrer na sede da Câmara Municipal.

O pagamento será mensal, realizado em até 15 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e o respectivo atesto do fiscal do contrato.

O edital menciona a garantia de serviços prestados prevista no código de defesa do consumidor, mas não especifica o valor ou tipo.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global para o período de 12 meses.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista inclui a apresentação de CNPJ, contrato social, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT, além de cópia de identidade dos sócios. A qualificação técnica exige comprovação de tiragem mínima de 200 exemplares por edição, periodicidade semanal comprovada nos últimos 3 meses e registro de matrícula em cartório.

O descumprimento total ou parcial das obrigações poderá acarretar sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa com legitimidade pode impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,99 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais).