Licitações de Atendimento Digital

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo estado, conforme o disposto no decreto estadual n. º ****, de 2016, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 13 da minuta de contrato anexo VIII.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema ou correio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo III e os documentos de habilitação conforme anexo II, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14. 133/2021, neste regulamento e na legislação aplicável.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta reais).

O prazo para entrega do material é de até 30 trinta dias, contados a partir do envio da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, após apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura pela secretaria solicitante.

O critério de julgamento é menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O pagamento será processado após o recebimento do documento fiscal de cobrança, sendo efetuado no prazo de até 10 dias contados da emissão do termo de recebimento definitivo. o pagamento ser� processado ap�s o recebimento do documento fiscal de cobran�a, verificando se o mesmo possui os elementos necess�rios e essenciais para efetivar a liquida��o, sendo efetuado no prazo de at� 10 dez dias contados da emiss�o do termo de recebimento definitivo.

O critério de seleção é o de menor preço por item. o crit�rio de sele��o � o de menor pre�o por item, tendo como base os valores m�ximos estabelecidos ofertados, constantes no termo de refer�ncia.

A habilitação exige inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal e com a dívida ativa da União, e prova de regularidade do FGTS. os seguintes documentos comprovam a habilita��o da contratada: 5. 1. 1 inscri��o no cadastro nacional da pessoa jur�dica cnpj 5. 1. 2 prova de regularidade fiscal com a fazenda federal e com a d�vida ativa da uni�o. . .

O contratado terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, com sanções aplicadas conforme os artigos 156 a 163 da mesma lei. o contratado ter� responsabilidade administrativa pelas infra�es previstasno art. 155 da lei **** ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas as san�es previstas no art. 156 da lei ****.

A estimativa da despesa para a contratação dos serviços é de R$ ****,00. conforme or�amentos obtidos, a estimativa da despesa para a contrata��o dos referidos servi�os � de r ****, 00 quinze mil e seiscentos reais.