Licitações de Cobranca

O início da execução do objeto se dará em até 2 dias úteis após a assinatura do contrato.

A instituição financeira debitará o valor correspondente à tarifa credenciada, na mesma data estabelecida para o repasse do valor recebido, na conta de livre movimentação do DMAE. A credenciada fornecerá ao DMAE, comprovantes de depósito de cada arrecadação efetuada, diariamente, de forma automática, através do arquivo retorno, bem como relatórios contendo o detalhamento de quanto foi recebido em cada um dos canais de recebimento.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A contratação ocorrerá por meio de credenciamento, modalidade aplicável a objetos cuja natureza permite a participação simultânea e não excludente de diversos prestadores.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 dias úteis de sua publicação.

O valor estimado total da contratação anualmente é de R$ ****,00.

O edital prevê que a credenciada contratada deverá iniciar a execução dos serviços objeto do presente termo de credenciamento, imediatamente, após a assinatura deste e envio da nota de empenho pela credenciante.

O edital prevê que O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o dia 10 dez do mês subsequente, devendo a credenciada apresentar documento fiscal comprovando o realizados por encaminhamento do município.

O edital estabelece que a habilitação será verificada por meio dos documentos postados no portal de compras públicas nos campos próprios deste credenciamento.

O edital lista diversas sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletrônico, em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital indica um valor total estimado de R$ ****,00.

O edital prevê a entrega das propostas a partir de 14/04/2026 às 08h30 no endereço do IFPR Campus Assis Chateaubriand.