Licitações de Cobranca

O prazo para o início da prestação dos serviços será de 30 trinta dias corridos a contar da data de assinatura do contrato, considerando dentro desse prazo a efetiva instalação, após ser emitida a ordem de compra, estendendo-se pelo período de 01 um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente em havendo conveniência para a administração, nos termos do artigo 107, da lei federal no. 14. 133/2021.

O pagamento será feito em parcelas mensais, efetivado em até 30 trinta dias após liquidação da despesa pública, do mês subsequente ao vencido, devidamente visados pelos responsáveis, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e com observância do estipulado pelo artigo 141 da lei no. 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e do trabalho do menor, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas para participação na licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O valor anual máximo dos serviços para fins de disputa dos lances será de R$ ****,62.

O início da execução do objeto está previsto para 30 dias corridos contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, a partir da aprovação do relatório mensal de serviços, em até 29 dias corridos contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta de 1% do valor estimado para os lotes almejados, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, com exigência de certidão negativa de falência e índices de liquidez e endividamento.

Cometem infração administrativa aqueles que deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração falsa, fraudarem a licitação ou se comportarem de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 para 60 meses.

O prazo para implantação, conversão e treinamento da solução deverá ser concluído no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. O treinamento deverá ser concluído em até 30 trinta dias após a finalização da implantação e conversão.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 10 dias úteis do fechamento mensal dos serviços, mediante apresentação do respectivo termo de recebimento e aprovação do setor competente, e após a apresentação da nota fiscal fatura.

Será exigida da licitante vencedora a apresentação de comprovante de prestação de garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor global de sua proposta, com validade por 60 sessenta dias além do prazo de vigência do futuro contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, e técnica serão exigidas conforme detalhado no Anexo X do edital.

O não cumprimento das cláusulas contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultada e com a finalidade de tomar conhecimento das condições de instalações, aparelhamento e demais condições preexistentes.

Para o presente certame não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para as tags, mas a execução do objeto deverá ocorrer de forma contínua e ininterrupta pelo período estimado de 12 meses.

O edital prevê que O pagamento deste serviço será efetuado de forma á vista em até 30 dias da apresentação da documentação fiscal. e O pagamento será efetuado mensalmente, conforme a efetiva utilização dos serviços contratados no período correspondente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou documento fiscal correspondente devidamente atestada pelo setor competente.

O edital informa que o critério de julgamento será menor valor global.

O edital estabelece que A empresa interessada deve estar quite com as suas obrigações com o poder público. e que a contratação será feita com base em propostas solicitadas a clínicas especializadas, sendo escolhida a proposta de menor valor que atenda aos critérios técnicos exigidos para o tratamento, com verificação de regularidade fiscal e jurídica da contratada.

O edital menciona que a contratada reconhece as hipóteses de rescisão conforme os artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/2021, e também reconhece os direitos da administração conforme os artigos 137 a 139 da mesma lei.

O edital menciona que a administração poderá revogar este procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, assegurado, nessas hipóteses, a prévia manifestação dos interessados, no prazo de até 03 três dias úteis, contados da divulgação, na plataforma eletrônica, da intenção de revogar ou anular este procedimento.

O edital informa que a estimativa do valor de acordo com a pesquisa de preço dos serviços de sistema eletrônico de cobrança automático e aquisição de tags de pedágio compõe o valor global estimado de R$ ****,00 (cinco mil setecentos e trinta e cinco reais).

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme a Lei nº 14. 133/2021 por até 10 anos. A prestação de serviço deverá ser efetuada em até 5 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

O pagamento será realizado diretamente à empresa contratada em até 30 dias após atestado da nota fiscal eletrônica (NFE) pelo setor competente. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na nota fiscal eletrônica correspondente ao objeto, a quantidade adquirida, valor unitário e total, no do contrato e no do processo licitatório.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

As empresas deverão apresentar documentação exigida para cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras, incluindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e atestados de capacidade técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o Decreto Municipal nº 27/2023 e a Lei nº 14. 133/2021.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00.