Licitações de Cobranca

O licitante vencedor deverá fornecer as máquinas em até 5 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 15 dias da execução do objeto, contados da data da liberação da nota fiscal pelo setor competente.

A contratada se responsabilizará pelo prazo de vigência do contrato, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela contratante em relação a vícios, inclusive ocultos, defeitos ou incorreções identificadas, ficando responsável pela reparação, correção, reconstrução ou substituição necessárias.

O tipo de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a locação de 31 impressoras por 12 meses é de R$ ****,00.

As etiquetas eletrônicas deverão ser entregues, sem ônus para a contratante, nos endereços indicados pela contratante, dentro do prazo de até 05 cinco dias úteis para a região metropolitana de São Paulo e em até 08 oito dias úteis para outras localidades, contados da solicitação.

A contratada deverá encaminhar mensalmente, até o 10º dia útil, do mês subsequente a prestação do serviço, a nota fiscal referente às taxas das mensalidades, juntamente com um relatório, discriminando, por placa de cada veículo, todas as passagens nos pedágios realizadas no mês, indicando locais, datas e horários da passagem pelas praças de pedágio ou pelo sistema free flow.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 e 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é R$ ****,20 (nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte centavos).

O julgamento será realizado por menor preço global, conforme tabela constante do termo de referência.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor e após o julgamento da proposta, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021. A documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade nas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância das condições cadastrais pode ensejar inabilitação e desclassificação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,69.

O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias contados da data da entrega do s documento s fiscal is notas fiscais, acompanhada da liquidação dos materiais entregues.

A licitação será realizada, na modalidade pregão eletrônico menor preço por lote modo de disputa aberto.

A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, em especial na habilitação, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, beneficiadas pela lei complementar ****, na qual comprovar mediante apresentação de declaração de micro empresa expedida pela junta comercial ou equivalente.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

Poderá ocorrer a substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para essa contratação é total de R ****,80 duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos.