Licitações de Cobranca

O edital prevê que o início da execução dos serviços será a partir de, no mínimo, 60 dias úteis contados a partir da definição formal da instituição financeira vencedora.

O pagamento será mensal, considerando os valores estabelecidos no contrato. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela contratada e apresentada mensalmente ao tribunal, acompanhada do certificado de registro cadastral.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item unitário.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, iniciando-se a análise da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta mais vantajosa.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que é facultado ao licitante realizar vistoria para conhecer o local e as condições de realização do objeto licitado.

O edital prevê que pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital poderão ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo global da contratação é de R$ ****,70.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato ou nota de empenho, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme explicitado na frase: o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa o valor total da contratação como ****, 00.

Após a adesão, os dispositivos magnéticos ou eletrônicos serão recebidos no prazo de até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado desde que comprovada superveniência de fato imprevisível.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, após o recebimento definitivo do objeto juntamente com a fatura. O pagamento poderá ser feito por meio de débito automático, depósito bancário em conta do fornecedor ou boleto bancário.

A contratada deverá garantir, durante toda a vigência contratual, o pleno funcionamento das tags e da plataforma eletrônica de gerenciamento, responsabilizando-se pela correção de falhas, interrupções ou inconsistências que comprometam a utilização do serviço.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a data e o horário determinados pelo pregoeiro, via módulo habilitanet no sistema de pregão eletrônico, por meio eletrônico upload.

Havendo inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão e impedimento.

O prazo para a licitante manifestar sua intenção de interpor recurso é de até 10 minutos a contar da data e hora depois de declarado o vencedor da licitação.

O valor total estimado para o item gerenciamento de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos é de R$ ****,73.