Licitações de Cobranca

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço contínuo de administração de programa de estágio. O prazo inicial da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura correspondente à taxa administrativa incidente sobre o valor das bolsas-auxílio efetivamente pagas no período de referência. O pagamento será efetuado até o 12º dia do mês subsequente à prestação dos serviços.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade seguro-garantia, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou fiança bancária, em valor correspondente a 5% do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada.

O critério de julgamento será o menor preço, sendo este representado pela menor taxa administrativa percentual incidente sobre o valor da bolsa-auxílio.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e declaração de instituições de ensino com as quais a licitante mantém contratos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente compra/contratação é de 10,1 (dez vírgula um) por cento, tendo como base a pesquisa de preços realizada pelo setor de compras/licitações.

O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observado o disposto no art. 63 da lei federal n **** e os arts. 141 a 146 da lei federal n ****, e suas alterações, no prazo de 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo contratante.

A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, podendo ser seguro garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço por grupo de itens.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto e descrição do objeto ofertado.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei ****, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,76.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço contínuo de administração de programa de estágio. O prazo inicial da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura correspondente à taxa administrativa incidente sobre o valor das bolsas-auxílio efetivamente pagas no período de referência. O pagamento será efetuado até o 12º dia do mês subsequente à prestação dos serviços.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade seguro-garantia, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou fiança bancária, em valor correspondente a 5% do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada.

O critério de julgamento será o menor preço, sendo este representado pela menor taxa administrativa percentual incidente sobre o valor da bolsa-auxílio.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e declaração de instituições de ensino com as quais a licitante mantém contratos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente compra/contratação é de 10,1 (dez vírgula um) por cento, tendo como base a pesquisa de preços realizada pelo setor de compras/licitações.

O prazo para início de funcionamento do porto seco, contado a partir da assinatura do contrato, será aquele indicado pelo licitante vencedor no modelo de proposta de tarifas e de prazo de início de funcionamento do porto seco estabelecido no anexo vii do edital, não podendo tal prazo exceder o limite de 12 doze meses.

As despesas relacionadas à prestação dos serviços serão remuneradas pela cobrança de tarifas do usuário, pagas diretamente à permissionária, que deverão abranger todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização aduaneira, nos termos e limites ofertados no processo licitatório.

Para o fiel cumprimento das obrigações do edital e das cláusulas e condições do contrato, bem como da legislação aduaneira, será exigida a garantia da contratação nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n ****, de 1 de abril de 2021, com validade durante o período da permissão, podendo a permissionária optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, no valor de r ****, 47 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 5 cinco por cento do valor da receita bruta estimada no evte.

A modalidade de licitação será concorrência, conforme determinado pela lei n ****, de 13 de fevereiro de ****, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço. O critério de julgamento será o de menor valor das tarifas, as quais serão calculadas a partir da aplicação do desconto único ofertado sobre as tarifas máximas indicadas na tabela constante do anexo vi do edital.

Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 9. 4 do edital.

A permissionária que cometer infração administrativa estará sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, além de penalidades por infração à legislação aduaneira.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor estimado para a garantia de contratação é de R$ ****,47, correspondente a 5% do valor da receita bruta estimada no EVTE.