O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de assessoria educacional e de prógestão, com o objetivo de aperfeiçoar a equipe técnica do RPPS e seus conselhos. O objeto principal é a confecção de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) para as políticas de saúde e segurança do trabalho (SST), visando o atendimento da 4ª fase do eSocial. A contratação se justifica pela necessidade de cumprir obrigações legais e garantir um ambiente de trabalho seguro. O critério de julgamento será o de menor preço. As propostas devem ser apresentadas até 29/04/2026. O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2026, podendo ser prorrogado. A empresa contratada deverá apresentar diversos documentos de habilitação, incluindo contrato social, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e atestado de capacidade técnica. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, mediante comprovação de regularidade fiscal. Fica eleito o foro da comarca de Jacobina-BA para dirimir quaisquer demandas.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas indica que a contratação terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14. 133/2021.
O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.
Para julgamento será adotado o critério de menor preço.
Serão exigidos os seguintes documentos para pessoa jurídica: Contrato social da empresa com todas as alterações ou última consolidação; Documento de identificação dos sócios da empresa; Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Regularidade perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal; Regularidade perante o FGTS; Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Atestado de capacidade.
O edital não detalha as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O edital não informa o valor estimado total da contratação.
