Licitações de Assistente Juridico

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, repactuação, e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas respectivamente nos anexos I e II termo de referência e minuta do termo de contrato, parte integrante deste edital.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência. A nãoprestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; as cooperativas de trabalho; empresas estrangeiras que não tenham representação legal no brasil; empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame; organizações da sociedade civil de interesse público (oscip); empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa jurídica que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público; pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados; pessoa jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas ou declarada inidônea; consórcio.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96 (nove milhões duzentos e sessenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

O prazo de vigência do instrumento será de 1 ano a partir da última assinatura aposta no instrumento, ou até que se conclua todos os certames, ou seja, o que ocorrer por último.

Pela execução dos serviços, objeto da presente contratação, a instituição receberá, a título de remuneração, o valor das taxas de inscrições que serão arrecadadas diretamente dos candidatos, não cabendo à Câmara Municipal de Rio Verde/GO complemento financeiro.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada deverá manter, durante a execução do instrumento, as mesmas condições de habilitação e qualificação técnicas exigidas na contratação.

Serão imputadas as penalidades de advertência por escrito, multa de 10% sobre o valor total das inscrições, impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A cooperada deverá promover o recebimento, protocolo e avaliação dos recursos impetrados, bem como ainda a divulgação do julgamento na rede internet.

Os candidatos que não alcançarem classificação igual ou superior a até duas vezes o número de vagas somado ao cadastro de reserva, estarão automaticamente desclassificados do concurso público.

O prazo de execução dos serviços é de 120 dias, com cronograma detalhado para as etapas do concurso, incluindo entrega do edital, inscrições, homologação, realização de provas e divulgação de resultados. o prazo de execu��o dos servi�os � de 120 cento e vinte dias, conforme cronograma

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, com crédito em conta indicada pelo contratado. o pagamento ser� realizado por meio de ordem banc�ria, para cr�dito em banco, ag�ncia e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento será por item, com base em Técnica e Preço. o crit�rio de julgamento ser� por item, nos termos da lei federal ****, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de ****, leicomplementar 147 de 7 de agosto de ****

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos comprobatórios de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. a habilita��o ser� verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolaro pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições do edital, falsidade nas declarações, ou não cumprimento dos requisitos de habilitação podem levar à desclassificação. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momento da habilita��o.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,70. a m�dia obtida foi de r ****, 70 quarentae seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos como pre�o m�ximoadmitido.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão e aprovação da nota fiscal, mediante regular liquidação da despesa. O pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias ap�s a emiss�o e aprova��o da nota fiscal, mediante regular liquida��o da despesa art. 63 da lei no ****.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual. N�o haver� exig�ncia de garantia de execu��o contratual.

Os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no edital. A documenta��o para o credenciamento dever� ser encaminhada com osseguintes itens: . . . demais documentos de habilita��o conforme exig�ncias a seguir.

O credenciado que descumprir as exigências do edital poderá ser descredenciado, sem prejuízo das sanções previstas na lei. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O credenciado que descumprir as exig�ncias deste edital, do decreto municipal no **** ou dos termos de credenciamento firmados ser� descredenciado, sem preju�zo das san�es previstas nos arts. 156 e seguintes da lei federal no ****.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis após a publicação. At� 3 tr�s dias �teis ap�s a publica��o deste edital, qualquer pessoa poder� impugn�lo, por irregularidade na aplica��o da lei **** e do decreto municipal no ****.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do interessado. O descumprimento de qualquer condi��o de participa��o acarretar� a inabilita��o do interessado.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,82. O valor global estimado da contrata��o, conforme pesquisa de pre�os, � de r ****, 82 quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos.