Licitações de Assessoria Tributaria

Os pagamentos serão efetuados mensalmente em até 20 dias, após a emissão das notas fiscais pela contratada e condicionado à aprovação pelo contratante, através da diretoria executiva/gerência de contabilidade.

Exige-se do contratado a constituição de garantia de execução do contrato em até 10 dias contados da data da sua assinatura, no montante de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço, aferido pelo valor global, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para o período de 60 meses.

Os documentos de habilitação devem ser anexados no prazo indicado pelo pregoeiro agente de contratação e em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoese.

A prática de atos ilícitos sujeita a contratada à aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PBH Ativos.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital no prazo de até 05 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não inclusão do relatório de situação do fornecedor pelo agente de contratação pregoeiro pressupõe que o licitante não está cadastrado no SUCAF.

Os prazos de entrega dos produtos se iniciam imediatamente após a data de início da vigência do contrato. Os blocos de 1 a 5 deverão ser executados em conformidade com o plano de implantação aprovado, com data limite para entrega em 30 de dezembro de 2026. O bloco 6 será realizado conforme necessidade identificada pela contratante. O bloco 7 será realizado após a conclusão do bloco 5 e até o final da vigência do contrato, com faturamento mensal baseado nas horas dispendidas.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis a partir da apresentação da nota fiscal, desde que isenta de erros. O pagamento será realizado ao fechamento e entrega de cada bloco de produtos, com crédito em conta corrente. O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante termo de aceite enviado pela contratada, com a descrição dos serviços realizados e assinatura.

Exigir-se-á da contratada, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia de 5% do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória. A garantia deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos: a prejuízos advindos do não cumprimento do contrato b multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada c prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato d obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, comprovando experiência mínima de 12 meses em prestação de serviço de consultoria tributária nos últimos 5 anos, com ativo total próprio igual ou superior a R$ ****,00. Também serão exigidas certidões negativas de falências e recuperação judicial.

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual sujeitará a contratada a advertência, multa administrativa e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a agência, por prazo não superior a 2 anos.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a não manutenção da proposta, falha ou fraude na execução do contrato, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação e aplicação de penalidades.