Licitações de Assessoria Tributaria

O edital prevê que os prazos, local e condições de entrega ou execução deverão ser observados conforme as exigências contidas no item 6 do termo de referência.

As exigências relativas aos critérios de medição e pagamento deverão ser observadas conforme o item 12 do termo de referência.

O critério de julgamento será o menor preço global para 24 meses, conforme termo de referência e modelo de proposta, anexos a e b deste edital.

A proponente vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, conforme discriminado no item 14 do edital.

A licitante poderá ficar suspensa de licitar e impedida de contratar com a Telebras pelo prazo de até 2 anos, sem prejuízo de multa e outras sanções, em caso de irregularidades.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital.

O valor estimado para a contratação é sigiloso.

O edital prevê um prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço de 10 dias corridos.

O edital estabelece que a forma de pagamento será por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da disputa é o menor lance por item.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá requerer documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% a 10% do valor do bem/serviço por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

O edital informa que o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo de execução dos serviços será de até 12 doze meses, condicionado ao cumprimento das fases e à entrega dos produtos previstos. O prazo de início dos serviços será de no máximo 10 dez dias, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pois o objeto não configura contratação de grande vulto e não possui alta complexidade.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira estão detalhados no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 73/2023.

Não se aplica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto n. 73, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,00.