Licitações de Assessoria Tributaria

O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo controle interno, deste município.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação será verificada com base em documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas ou identificação do licitante na proposta.

O critério de julgamento será técnica e preço. o critério de julgamento será t�cnica e pre�o.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada via sistema dentro dos prazos estabelecidos durante a sessão, ou seja, após classificação das propostas e somente do licitante classificado em primeiro lugar. a documenta��o de habilita��o dever� ser encaminhada via sistema dentro dos prazos estabelecidos durante a sess�o, ou seja, ap�s classifica��o das propostas e somente do licitante classificado em primeiro lugar

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. Comete infra��o administrativa, nos termos da lei federal no ****, o licitante que, com dolo ouculpa: **** de entregar a documenta��o exigida para o certame ou n�o entregar qualquer documento quetenha sido solicitado pela agente de contrata��o ou pela comiss�o t�cnica durante o certame

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da leifederal no ****, devendo protocolar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data de abertura dasess�o p�blica.

Serão desclassificadas as propostas comerciais que não se refiram à integralidade do objeto, não atendam às exigências do edital, ultrapassem os preços estimados, não tiverem exequibilidade demonstrada ou contiverem vícios insanáveis. Ser�o desclassificadas, pela comiss�o de contrata��o, as propostas comerciais que: **** se refiram � integralidade do objeto

O valor global máximo admitido é de R$ ****,80. valor global m�ximo adimitido: r ****, 80 duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitentacentavos.

As condições sobre a realização dos pagamentos decorrentes da execução do contrato estão estabelecidas no tópico dezesseis do termo de referência.

As regras relativas à prestação de garantia contratual estão previstas no tópico 24 do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A documentação de habilitação será exigida apenas da licitante cuja proposta for aceita, e deverá ser incluída em formato digital no sistema no prazo de 3 horas.

Para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições regulamentadas pelo decreto municipal nº 080, de 30 de julho de 2024.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. *, até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Será desclassificada a proposta que não ofertar preços para todos os itens, que apresentar preços superiores aos apurados pela administração, ou que contiver vícios insanáveis.

O valor total orçado máximo admitido para a contratação é de R$ ****,81.