Licitações de Assessoria Tributaria

O prazo de entrega do serviço é de 05 dias após emissão da ordem de serviço. Os serviços serão realizados mensalmente, mediante no mínimo de 01 visita presencial mensal, com mínimo de 04 quatro horas cada uma, e ainda conforme a necessidade dos serviços a serem executados, previamente agendadas e a distância, com atendimentos remotos através de todos os meios de comunicação existentes, de forma ilimitada, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento emitida pelo contratante.

O pagamento será efetuado, no prazo de até 30 dias da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo contratante.

Os serviços deverão ter prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, prevalecendo o maior.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do licitante mais bem classificado na fase de lances.

O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os serviços serão realizados mensalmente, mediante no mínimo de 01 visita presencial mensal, com mínimo de 04 quatro horas cada uma.

O prazo de execução do objeto contratual e início de vigência é imediato, logo após assinatura do instrumento contratual, com duração conforme a vigência contratual de 60 meses.

O pagamento será efetuado pela contratante, em moeda corrente nacional real, através de crédito na conta corrente da contratada, preferencialmente no Banestes, ou boleto bancário, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura retificada, ou em até 5 dias úteis após o fim do mês de referência para faturamento.

A contratada deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, no prazo de 10 dias úteis após a assinatura do contrato, com validade de 3 meses após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço do lote único.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica financeira. Documentos complementares podem ser solicitados.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 3% a 5% sobre o valor global estimado em caso de inexecução parcial ou total, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a contratante por até 2 anos.

Não há exigência de vistoria prévia.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar esclarecimento e/ou impugnar o instrumento convocatório até o quinto dia útil anterior à data fixada para a ocorrência do certame.

O valor estimado da contratação é sigiloso.