Licitações Placas - PA

O edital prevê a execução da obra de construção de 20 unidades habitacionais, com cronograma físico-financeiro a ser definido e observado pela contratada.

Os pagamentos à contratada serão efetuados mediante apresentação de medição, observado o proposto em PLE, preenchido na plataforma transferegov, pelo contratado, e após realização de vistoria realizada pelo fiscal municipal para aferição dos serviços medidos, quando couber conforme termo de compromisso.

A contratada deverá apresentar garantia contratual correspondente a um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da lei no 14. 133/2021, a qual deverá ser prestada até a data de abertura do certame.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Para participar da licitação, as empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira, e exercer atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação.

As penalidades previstas incluem multa de 0,5 a 30% do valor estimado ou do contrato, impedimento de licitar, suspensão de participar da licitação, declaração de inidoneidade, rescisão contratual, entre outras, dependendo da gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para esta licitação é de R$ ****,20 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos).

O edital prevê que a proposta comercial deverá ter validade mínima de 90 dias, a contar da data da abertura da sessão pública. O prazo de execução dos serviços será declarado expressamente pelo proponente.

O edital detalha que o pagamento será realizado por ordem bancária, para conta indicada pelo contratado, e será efetuado no prazo de até 10 dias após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato. Haverá retenção de imposto de renda na fonte.

O edital exige que os licitantes apresentem garantia de proposta correspondente a um por cento do valor estimado da contratação, a qual deverá ser prestada até a data de abertura do certame. Para a execução contratual, é exigida a comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de 5% do valor do contrato a cada medição.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote e intervalo de diferença, maior desconto por lote entre os lances, menor preço por item, maior desconto por item, e menor preço global.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica. Empresas de pequeno porte e MEIs têm tratamento favorecido.

O edital lista diversas penalidades para infrações na fase de licitação e execução contratual, incluindo multas de diferentes percentuais, impedimento de licitar, suspensão de participar da licitação, declaração de inidoneidade, e rescisão contratual.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de referência estimado para o orçamento é de R$ ****,93 (novecentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).