Licitações de Mobiliario Comercial

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com os termos estabelecidos no termo de referência deste edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem para início do fornecimento do objeto/prestação dos serviços.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal e só autorizará o pagamento se houver por parte do setor requisitante, o necessário atesto dos itens entregues, conforme condições definidas no termo de referência, anexo a esse contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

São aplicáveis as sanções previstas no título iv da lei federal **** e demais normas pertinentes, ao proponente que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado é de R$ ****,81.

O edital prevê que os serviços ocorrerão em dias e horários definidos pelo contratante, preferencialmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, salvo regras específicas de condomínio. Para mudanças até 50 km, o início será em até 48 horas após a comunicação da autorização de serviço. Para demais faixas de distância, o prazo será de até 72 horas.

O pagamento devido à contratada será efetuado com recursos do MPSC, por intermédio do Banco do Brasil, na conta corrente indicada pela contratada, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos contados a partir da data do aceite do serviço nas notas fiscais apresentadas pela matriz ou filial da contratada, ou, ainda, por meio de boleto bancário.

A contratada deverá possuir apólices de seguro, de modo que os bens do contratante estejam sempre cobertos por essa garantia desde a coleta até a entrega no seu destino, compreendendo o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTRC) e o seguro de responsabilidade civil facultativa do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCFDC).

Para habilitação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnico-operacional, em nome do licitante, comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto, com volume mínimo de **** m³, e apresentar registro nacional de transportadores rodoviários de carga (RNTRC), válido, emitido pela ANTT.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará ao pagamento de multa de mora. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o MPSC poderá aplicar advertência por escrito, multa compensatória de até 30% sobre o valor atualizado do contrato, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o MPSC por prazo não superior a 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A contratada poderá ser convocada, a critério do contratante, para realizar vistoria prévia em cada novo serviço, na comarca de destino, com a finalidade de dimensionar a demanda e avaliar as condições de execução, sendo os custos de deslocamento integralmente de responsabilidade da contratada.

O edital prevê que, apresentadas as razões de recurso, ficam os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 três dias úteis.

O preço máximo para o lote 01 é de R$ ****,00.

O prazo para retirada do bem arrematado é de até 30 dias após a emissão da carta de arrematação. Para veículos sucata, após confirmação de pagamento, recorte do chassi e baixa do veículo, o arrematante receberá a liberação do lote em até 2 dias úteis. Para bens inservíveis ou sucateados, o prazo para retirada será de 15 dias úteis.

O pagamento do bem arrematado e da comissão é irreversível. O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance por meio do recolhimento de Documento Único de Arrecadação (DUA), a ser disponibilizado pelo leiloeiro, até o primeiro dia útil após a realização do leilão. Os pagamentos dos lotes deverão ser realizados no prazo máximo de 03 três dias úteis contados a partir da realização do leilão.

Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, não cabendo à SEGER ou ao leiloeiro a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens. Não há garantia.

O leilão será julgado sob o critério do maior lance.

Poderão oferecer lances pessoas físicas inscritas no CPF, possuidoras de RG, capazes nos termos da lei civil, bem como pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, observados os lotes em que o edital respectivamente as admite. O cadastro no sistema de realização do leilão deverá ser realizado com pelo menos 24 horas de antecedência.

O arrematante que cometer infração administrativa ficará sujeito a multa de 5% a 30% sobre o valor da arrematação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O não pagamento do lote arrematado, sem motivo justificado, após os prazos previstos, implicará na perda do direito da arrematação e sanções.

Os bens objeto deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificados. A visitação é de interesse do candidato à arrematação e dúvidas quanto ao estado do bem serão sanadas ao visitar o lote pessoalmente.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente leilão, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para os bens a serem leiloados é de R$ ****,00.