Lote 3: Elaboração do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS - PGR Informações adicionais: Substituiu o antigo
PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) desde a entrada em vigor da nova redação da NR- 1. Deve estar integrado com o PCMSO ( NR- 7), especialmente na avaliação de riscos à saúde. Base legal a ser observada: Norma Regulamentadora n? 1 ( Portaria SEPRT n? 6. 730/2020) e Norma Regulamentadora n? 9. Responsabilidade técnica: Deve ser elaborado e assinado por engenheiro de
segurança do trabalho ou médico do trabalho, legalmente habilitados e registrados no respectivo conselho de classe. Deve apresentar: 1) Inventário de Riscos Ocupacionais: a) Caracterização dos processos e ambientes de trabalho; b) Identificação dos perigos; c) Avaliação dos riscos ocupacionais: Físicos, Químicos, Biológicos, Ergonômicos ( Análise Ergonômico por posto de Trabalho) e Acidentais ( mecânicos, elétricos, etc. ); d) Critérios de avaliação ( frequência, severidade, número de trabalhadores expostos); e) Classificação dos riscos ( baixa, média, alta), inclusive a
elaboração de Mapa de Riscos Ambientais Setorial e Geral nos termos da NR-% e padrões da FUNDACENTRO; f) Metodologia de avaliação utilizada. 2) Ferramentas Técnicas Utilizadas: a) Técnicas de avaliação qualitativa e/ou quantitativa; b) Instrumentação para medição ambiental ( dosimetria, decibelímetros, bombas de amostragem, etc. ); c) Normas técnicas da Fundacentro, NHO, NBR ISO **** (
como referência de SGSO); 3) Plano de Ação: a) Medidas de prevenção e controle dos riscos identificados; b) Prazos para implementação; c) Responsáveis por cada ação; d) Monitoramento da eficácia das ações adotadas; e) Procedimentos de resposta a emergências. Englobando também
Elaboração DE MAPA DE RISCOS AMBIENTAIS SETORIAL E GERAL ( Somente para o Hospital Municipal), sendo uma exigência prevista pela legislação trabalhista brasileira, principalmente pela NR- 05 ( Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA), com o objetivo de identificar, classificar e representar graf
Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para
elaboração de documentos de saúde e
segurança do trabalho. Prazo para envio de propostas de 23/06/2025 às 11:00 até 25/06/2025 às 09:00. Critério de julgamento: menor preço. A contratação é para
elaboração de diversos documentos, incluindo PCMSO, PGR, mapa de riscos ambientais, laudo de insalubridade e periculosidade, análise ergonômica e laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Não há valor estimado.