Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, para contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas (quentinha) para a Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo. Recebimento de propostas até 15/04/2026 às 07:00h. Início da sessão de disputa de preços em 15/04/2026 às 14:30h. O pregão será conduzido pela internet através do sistema eletrônico no endereço http://comprasbr. com. br. Impugnações podem ser feitas até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. Documentos de habilitação devem ser inseridos no portal de compras no ato do cadastramento da proposta. O contrato terá vigência de até 24 meses, podendo ser prorrogado. Pagamento será efetuado em até 30 dias após apresentação da nota fiscal atestada. Sanções administrativas incluem advertência, multa e suspensão temporária.
O edital prevê que o prazo para a execução do objeto contratado pela contratada é de acordo com o requisitado pela secretaria contratante, a partir do recebimento da ordem de serviços. O contrato terá vigência de até 24 meses, nos termos do art. 105 e 106 da lei 14. 133/2021.
O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento. Não haverá pagamento antecipado.
O edital prevê que a contratada dará garantia dos produtos fornecidos, contra quaisquer falhas ocorridas na execução do fornecimento. Em caso de má execução do objeto, a contratada deverá substituir os produtos rejeitados no prazo de 48 horas.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações obrigatórias.
Ao fornecedor que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa (até 10% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida) e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.