O edital trata de um registro de preços para fornecimento de refeições prontas (marmitex e almoço) com bebidas para a Câmara Municipal de Berizal. A modalidade é dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado é de R$ ****,00 para 12 meses. A sessão de lances ocorrerá em 30/04/2026, das 08h às 14h. Há preferência para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A participação se dará pela plataforma LicitaNet. A habilitação exigirá documentação fiscal, social e trabalhista, além de alvarás sanitário e de funcionamento. O contrato terá vigência de 12 meses e não haverá exigência de garantia de execução. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O fornecimento das refeições deverá ocorrer conforme a necessidade da Câmara Municipal de Berizal-MG, podendo ser realizado nas seguintes condições: entrega no endereço da Câmara Municipal ou consumo no próprio estabelecimento da contratada. Os horários de entrega/fornecimento serão definidos previamente pela administração, de acordo com a demanda, devendo a empresa contratada garantir pontualidade no atendimento. As refeições deverão ser preparadas no mesmo dia do fornecimento.
O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, comprovando o fornecimento regular das refeições. O pagamento será realizado dentro do prazo estabelecido pelas normas administrativas vigentes, por meio de transferência ou outro meio formal adotado pela administração. O prazo máximo para pagamento é de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as especificações técnicas do objeto e as demais condições previstas no processo de contratação.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação exigida para habilitação, que inclui habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como habilitação econômico-financeira. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do edital convocatório e termo de referência.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
O edital prevê que antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
O valor total estimado para esta contratação é de cerca de R$ ****,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para o período de 12 meses.
