Ministério Dos Direitos Humanos E Da Cidadania/Secretaria Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente/Gabinete

O edital estabelece um prazo para interposição de recursos, de 21 10 2025 a 24 10 2025.

O edital não especifica um prazo de entrega para os veículos.

O edital prevê doação dos veículos, sem pagamento.

O edital prevê que os veículos serão doados em seu estado atual de conservação e uso, sem garantia de vícios redibitórios ou evicção.

A seleção e classificação observará os critérios de atendimento integral à documentação, comprovação de atuação contínua nas áreas indicadas, menor índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) do município sede do órgão ou entidade requerente, e ordem cronológica de recebimento completo da documentação.

O ente público participante deverá possuir capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção do bem móvel a ser recebido em doação com recursos próprios. Os órgãos e entidades públicas interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: ofício com manifestação de adesão, cópia do ato de nomeação, comprovante de inscrição no CNPJ, declaração de atuação em uma ou mais das áreas descritas no edital, e declaração de vistoria virtual.

A inobservância das cláusulas do termo poderá ensejar a aplicação de multa, em valor proporcional ao valor do bem, nos termos legais. Em caso de não utilização dos bens para os fins previstos, poderá haver revogação parcial ou total do termo, com possibilidade de multa e/ou restituição do valor atualizado do bem.

A transferência deverá ser realizada mediante vistoria visual virtual dos veículos, sendo necessário que o interessado assine a declaração de inspeção e vistoria virtual.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Os participantes poderão apresentar recurso no prazo de 5 cinco dias úteis contados da publicação do resultado preliminar.

O valor médio estimado de cada veículo é de R$ ****,00.