Municipio De Registro - Secretaria Municipal De Saúde

Os serviços deverão ser executados no prazo de 03 três meses, contados da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços, conforme cronograma físico-financeiro.

Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro, aprovado pelo administrador e fiscal. O pagamento da nota fiscal será efetuado conforme cronograma da secretaria municipal de fazenda e orçamento.

A contratada prestará garantia ao contrato e aos termos aditivos de valores, caso ocorra, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, além de apresentar declarações nos moldes dos anexos do edital.

O decreto municipal 3. 685/2024 dispõe sobre os procedimentos dos processos de investigação preliminar (PIP) e administrativo sancionador (PAS) no âmbito da administração municipal, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal.

A vistoria prévia é obrigatória e deverá ser agendada na secretaria municipal de planejamento urbano, obras e meio ambiente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação ou de enquadramento como ME/EPP sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos também poderá acarretar a inabilitação.

O valor total estimado para o certame é de R$ ****,03.

O pagamento será realizado mensalmente, com ajustes decorrentes do alcance das metas, após análise da comissão de avaliação e fiscalização.

Haverá dispensa da exigência de garantia contratual, mas o município poderá reter valores de repasses mensais em caso de inadimplemento.

O julgamento será baseado no menor preço global e na melhor proposta técnica, com critérios de avaliação detalhados no edital.

As entidades qualificadas como Organização Social no município de Registro poderão participar, devendo apresentar documentação específica conforme edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A visita técnica à UPA 24 horas é opcional e deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Não haverá exigência de apresentação de amostras, catálogos ou exame de conformidade.

A impugnação do edital pode ser protocolada até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo de custeio anual previsto é de R$ ****,06.