Licitações de Credenciamento Empresas Avaliacao

O credenciamento e o contrato administrativo decorrente terão validade de 90 noventa dias, contados a partir da assinatura da respectiva ata ou do instrumento contratual aplicável, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação oficial. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com a programação dos mutirões definida pela secretaria municipal de saúde, observados o prazo contratual, a disponibilidade administrativa, a demanda regulada e as autorizações formais emitidas pela administração.

O município de Aroeiras efetuará o pagamento à empresa credenciada no prazo de até 30 trinta dias contados da emissão da nota fiscal de serviços subsequente à efetiva prestação dos serviços e ao regular atesto pela secretaria municipal de saúde.

As pessoas jurídicas serão credenciadas mediante análise e aprovação integral da documentação apresentada, desde que atendidos todos os requisitos previstos neste edital e em seus anexos.

As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital e em seu termo de referência, devidamente autenticada, exceto os documentos emitidos eletronicamente cuja autenticidade possa ser verificada por meio de código de validação.

O fornecedor credenciado estará sujeito às penalidades a seguir descritas, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei no **** moratória de 0,5 meio por cento ao dia sobre o valor da parcela não executada ou do serviço não prestado no prazo, por dia de atraso injustificado no cumprimento de obrigação contratual, limitada ao total de 10 dez por cento do valor do contrato, devendo o recolhimento ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias após a notificação formal da administração.

A não comprovação da inscrição no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde CNES até a data de início da execução contratual, sob pena de rescisão do instrumento caso a regularização não seja comprovada antes do primeiro mutirão autorizado.

O valor global estimado da contratação, considerado o conjunto dos itens acima indicados, é de R ****,10, conforme pesquisa de mercado e memória de cálculo constantes dos autos.

O período de credenciamento é de 14/05/2026 à 14/05/2027.

O prazo para execução do objeto deste credenciamento será no máximo 15 quinze dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento da execução do objeto, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A seleção dos prestadores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14. 133/2021. Não haverá competição entre os interessados, sendo vedada a utilização de critério de julgamento por menor preço, uma vez que os valores dos serviços serão previamente fixados pela administração.

As empresas interessadas deverão ser do ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, não possuir sanção que impeça sua contratação com a administração pública e comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente. Deverão também comprovar aptidão técnica e dispor de equipe técnica qualificada.

O fornecedor que der causa à inexecução total ou parcial do contrato, ou que praticar outras infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo a ser pago para a contratação é de R$ ****,00 (cento e um mil, cento e oitenta reais).

O edital prevê que os laudos deverão ser entregues pela contratada de forma impressa, em envelope lacrado no gabinete de segurança institucional gsi do trf2, ou via email institucional ***@***. *. * no formato pdf, com prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização dos testes/avaliação.

O edital informa que O pagamento será efetuado após a entrega dos laudos, à vista do documento fiscal apresentada pela contratada, obedecida a ordem cronológica, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pela contratada no prazo de 5 cinco dias úteis, contados a partir da liquidação da despesa.

O edital informa que ão se aplica quanto ao prazo de garantia.

O edital estabelece que o critério de seleção do fornecedor será o de menor preço.

O edital exige a comprovação de aptidão mediante a apresentação de pelo menos 01 um atestado de capacidade técnica, registro do psicólogo no conselho regional de psicologia e certificado de credenciamento expedido pela polícia federal.

O edital menciona que A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações estabelecidas no item 10 do aviso de dispensa eletrônica.

O edital informa que ão se aplica quanto à vistoria.

O edital informa que ão se aplica quanto à apresentação de amostras.

O edital apresenta um valor estimado de R$ ****,00, mas a planilha de preços detalha o valor total do objeto em R$ ****,00.

O edital prevê que a documentação para o credenciamento deverá ser entregue na sala da comissão de contratação localizada na sede da prefeitura municipal de Alto Parnaíba MA, no período de 11 05 2026 á 11 05 2027, das 8:00h às 12:00h.

A análise será de acordo com o recebimento da documentação, resultado publicado no diário oficial do município.

O edital trata de credenciamento de empresas especializadas para realização de exames pré operatórios e avaliação de risco cirúrgico, e credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos.