O edital trata do credenciamento de empresas e pessoas físicas para prestação de serviços de elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais. As propostas e documentações podem ser apresentadas de 20/03/2026 a 31/12/2026, das 07:30 às 17:00, no setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Vidal Ramos. O credenciamento permanece aberto durante todo o período indicado, permitindo novas habilitações a qualquer momento. Os valores fixados para remuneração estão no Anexo I e não permitem propostas superiores ou inferiores. São detalhadas as condições de participação, incluindo impedimentos, e os documentos necessários para habilitação de pessoa jurídica e física. Esclarecimentos podem ser solicitados via e-mail e impugnações podem ser dirigidas à comissão de contratação. O resultado do credenciamento será divulgado no sítio oficial do município, com prazo de 05 dias úteis para recurso. A distribuição de demandas será feita por rodízio entre os credenciados. O credenciamento tem vigência de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. Penalidades como advertência, multa e impedimento de licitar podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. A atualização e revisão de valores são previstas anualmente. As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária especificada.
O edital prevê que a prestação de serviços compreende a elaboração de laudos ou pareceres técnicos de avaliação imobiliária, com prazo para execução do objeto de 5 cinco dias úteis após o recebimento da solicitação de serviço emitida pelo setor demandante.
O edital prevê que o pagamento será realizado através de ordem bancária ou transferência financeira, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. e que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
O edital informa que o critério de distribuição de demanda está o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, por sistema de rodízio entre as empresas. A primeira a ser convocada para prestar o serviço será a que se credenciar primeiro, após, a distribuição será de forma rotativa e alternada entre as empresas, seguindo a ordem de credenciamento, e assim, sucessivamente.
O edital detalha a documentação necessária para habilitação de pessoa jurídica e física, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O edital prevê sanções de advertência, multa (com percentuais variados sobre o valor da solicitação de fornecimento), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).
O edital menciona que os credenciados deverão realizar a vistoria in loco para verificar as características do imóvel e realizar a coleta de dados.
O edital informa que qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. e que as impugnações deverão ser dirigidas à comissão de contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico ***@***. *. * ou protocolizadas no protocolo central do município de Vidal Ramos.
O edital estima o valor total da contratação em R$ ****,36 (doze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).
