Licitações de Credenciamento Empresas Avaliacao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços sob demanda.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, até 30 dias após o atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este credenciamento.

O critério de seleção é a contratação simultânea de prestadores previamente credenciados, com convocação por critérios objetivos: rodízio, ordem cronológica e disponibilidade.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a habilitação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, com apresentação de documentos específicos.

O não cumprimento das disposições do edital poderá acarretar descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente as previstas nos artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do credenciamento.

O edital não informa um valor total estimado para o credenciamento.

Os serviços de avaliação deverão ser executados no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da NAD, ordem de serviço ou instrumento equivalente, admitida prorrogação mediante justificativa formal aceita pela administração.

Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos no decreto municipal vigente, e após o recebimento das notas fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.

O credenciamento adotará preços previamente fixados pela administração, não havendo disputa de valores entre os interessados.

Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que atendam às exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e que possuam ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

A credenciada que cometer infração administrativa ficará sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, na Lei Municipal nº 1. 546/2023 e nas demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento mediante petição a ser enviada em até 03 três dias úteis anteriores ao prazo final descrito neste edital, no horário oficial de Tapurah-MT.

O valor estimado global do credenciamento é de R$ ****,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais).

A prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo de até 05 dias após recebimento da solicitação de despesa. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 02 dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. O termo de credenciamento terá vigência de doze meses, após seu término será realizado o rodízio.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do termo de recebimento definitivo dos serviços referentes a cada autorização de despesa, mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação, incluindo carta de solicitação de credenciamento, demais documentos solicitados no termo de referência e modelo de declarações. A comissão de contratação especial verificará o eventual descumprimento das condições de participação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, devendo protocolar no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.

O valor máximo estimado previsto para esta contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de prestação dos serviços será de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado, de forma parcelada, mensalmente, de acordo com os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, 30 dias após o adimplemento do objeto.

A contratada deverá dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados, ficando obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

O critério de seleção é previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sendo paralelo e não excludente.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória e moratória.

Após análise da documentação, será convocada equipe técnica para realizar visita de inspeção para verificar capacidade operacional.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O custo estimado global da presente contratação é de R$ ****,80.