O edital refere-se a uma licitação na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global, para a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos, estudos técnicos, licenciamentos ambientais, outorgas, planos, relatórios e demais documentos exigidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. O objeto abrange a adequação, regularização, eficiência operacional e conformidade ambiental de unidades como a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a Estação de Tratamento de Água (ETA). O valor estimado para a contratação é de R$ ****,04. A vigência do contrato será de 12 meses. A visita técnica ao local é facultada ao licitante, que assume integral responsabilidade pelo desconhecimento das condições caso não a realize. A subcontratação total ou parcial é vedada, exceto para serviços complementares de caráter acessório com autorização expressa. O recebimento dos serviços será provisório e definitivo, com prazos para correção de não conformidades. O pagamento será efetuado em até 15 dias após o adimplemento. Para habilitação, são exigidos requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos, incluindo atestados de capacidade técnica e registro ativo no CREA. A proposta de preços deve conter informações detalhadas e validade de 60 dias. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
O prazo de execução seguirá estritamente o cronograma estabelecido pelo TAC e seus referidos aditamentos, com início imediato após a ordem de serviço. O prazo para execução completa dos serviços, incluindo desmontagem, adequações, montagem e testes, deverá ser de até 06 seis meses a partir da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada da empresa.
O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias contados do adimplemento, pelo fiscal de contrato, processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking.
A contratada deverá garantir a conformidade técnica de todas as entregas até a aceitação final pelo órgão fiscalizador responsável pelo TAC.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global, considerando o atendimento integral das obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de conduta TAC firmado pela administração.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e registro ativo no CREA.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas na lei federal n ****, de 2021, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
Fica facultado à empresa realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços necessários ao cumprimento das obrigações constantes do termo de ajustamento de conduta TAC, com o objetivo de conhecer todas as condições físicas, operacionais e logísticas inerentes à execução.
O custo estimado total da contratação é R ****,04 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).
