Licitações de Lanchonete

O prazo de concessão é de 02 dois anos contados a partir da assinatura do contrato/termo de concessão.

O pagamento será efetuado em até o quinto dia útil do mês, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o valor fixado. O pagamento será realizado em conta de pessoa jurídica, do município a ser indicado pela concedente. O município fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei. As notas fiscais devem conter especificação detalhada dos serviços, constando também os dados bancários do beneficiário titular do processo, o número do pedido de empenho no rodapé da nota que deverá ser emitida em nome de município de itaipulândia.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento será maior lance.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que estejam válidos e as faltantes deverão obrigatoriamente serem anexadas. A documentação exigida para fins de habilitação deverá ser anexada na plataforma da BLL ou compras. gov. br. O licitante deverá apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas.

As infrações e sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da lei n **** de 1 de abril de 2021, que devem ser aplicadas conforme estabelecido na IN 07/20241 do município de Itaipulândia.

A vistoria prévia é facultada ao licitante. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado através do telefone 45 **** (Secretaria de Indústria e Comércio).

Não se aplica ao objeto em análise.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo mensal é de 20 vinte UPRI (Unidade Padrão de Referência de Itaipulândia).

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para o objeto da licitação, mas sim que o fornecimento ocorrerá de acordo com as solicitações das secretarias municipais, mediante emissão de autorização de fornecimento durante a vigência da ata de registro de preços.

O pagamento à empresa contratada será efetuado entre os dias 10 e 15 do mês subsequente à entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e prova de regularidade relativa à seguridade social e FGTS.

O edital não especifica um requisito de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 11 do edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer interessado poderá solicitar informações complementares, esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação contra cláusulas ou condições do edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,50.