A Câmara Municipal de Carapicuíba está realizando uma dispensa de licitação para contratar uma instituição brasileira sem fins lucrativos para planejar, organizar, executar e realizar um concurso público. O limite para apresentação de propostas é 10 de abril de 2026, às 18 horas. A proposta deve conter descrição do objeto, valor unitário e total, dados do proponente, endereço, telefone, data de emissão e nome do responsável. A validade da proposta é de no mínimo 60 dias. A contratação será custeada pelas taxas de inscrição dos candidatos, sem custos para os cofres públicos. O prazo de execução dos serviços é de 180 dias, e a vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. Não haverá exigência de garantia contratual.
O serviço descrito neste termo de referência deverá ser totalmente executado e concluído dentro do prazo máximo de 180 cento e oitenta dias, contados a partir da assinatura da avença, podendo ser prorrogado uma única vez a critério da contratante.
A remuneração pelos serviços prestados será realizada única e exclusivamente por meio dos valores a serem arrecadados pela contratada com as inscrições do concurso público, independentemente da quantidade de candidatos inscritos.
Em virtude do objeto e das condições deste contrato, fica inexigível a garantia, conforme faculta o art. 96, da lei ****.
Para o julgamento das propostas a serem apresentadas pelas instituições que cumprirem plenamente os requisitos legais e demais exigências deste termo de referência, será levado em consideração: a proposta técnica apresentada pela instituição atende ao escopo dos serviços apresentados neste termo de referência, se a instituição cumpre o disposto no art. 75, inciso xv, da lei federal n ****, bem como os requisitos de habilitação, regularidade fiscal e qualificação técnica necessários e o menor preço.
A instituição a ser contratada deverá comprovar ser instituição brasileira, não possuir fins lucrativos, estar incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, educação e/ou desenvolvimento institucional, possuir reputação éticoprofissional ilibada e ter previsão expressa em seu estatuto/contrato social para o fim de planejamento e execução de concurso público.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5 a 30 por cento sobre o valor estimado da contratação, impedimento de licitar e de contratar, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos.
