Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria Da Saude/Esp- Cto. Vigilancia Sanitaria

O prazo para entrega deverá ser até 20 dias após o recebimento da nota de empenho.

O prazo para realização do pagamento será de 30 dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, atestado pela área solicitante.

Fica dispensada a garantia contratual.

A aceitabilidade do preço será aferida a partir dos documentos apresentados pela instituição, coerente com a execução do objeto ora solicitado.

Deverá constar dos autos comprovante de inscrição e situação cadastral, certificado de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas, consulta ao CADIN, consulta ao portal do governo, consulta ao CNCEP, consulta ao CNIA, consulta ao CEEP, documento que comprove a exclusividade da empresa e declarações de conformidade com normas de saúde e segurança do trabalho.

No caso de inadimplemento ficará impedida de contratar com órgãos e entidades da administração estadual, conforme art. 155 e seguintes da lei federal n 14. 133/2021. A aplicação da sanção de multa está prevista no § 1º do art. 156 da lei federal n 14. 133/2021.

Quando da realização do pagamento é obrigatório consulta prévia sobre a regularidade perante o INSS e o FGTS, além da Receita Federal e dos fiscos estadual e municipal, bem como sua não inscrição no CADIN estadual e no site de sanções administrativas e a ausência de débitos trabalhistas, para que possa realizar o referido pagamento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 e 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. a não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I do edital e podem ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Considerando a exigência de apresentação de amostras, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.