O edital de chamamento público nº 001/2026 visa o credenciamento de empresas para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais. O recebimento dos envelopes ocorrerá de 13/04/2026 a 29/05/2026, das 08h00min às 14h00min, na sede da Comissão de Contratação. A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, bem como documentos complementares, são exigidos. O prazo para análise da documentação é de 05 dias úteis. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos presencialmente ou por e-mail, com resposta em até 5 dias úteis. A lista de credenciados será divulgada no PNCP. Os contratos terão vigência de 12 meses, prorrogáveis. A estimativa de gasto anual é de R$ ****,00.
O edital prevê que os serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas serão prestados sob demanda, conforme necessidade da administração municipal. Para solicitações formais, a empresa deverá apresentar opções de voos em até 4 horas, e a emissão da passagem deverá ocorrer no menor prazo possível após autorização. Em casos urgentes, o prazo pode ser reduzido.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo da documentação de cobrança, desde que comprovada a regular execução do objeto e atestada a prestação dos serviços pelo fiscal do contrato. O pagamento ficará condicionado à apresentação de nota fiscal, comprovação da prestação dos serviços e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois trata-se de serviço de pronta entrega.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista é exigida, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de inscrição estadual/municipal, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CRF, CNDT, além de documentos complementares como solicitação de credenciamento e declaração conjunta.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar junto ao município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
A administração estima uma previsão de gasto no valor de R$ ****,00 para o ano de 2026.
