Licitações de Assessoria Juridica

O edital prevê que a execução do contrato deverá ser iniciada em até um dia da emissão da ordem de serviço/fornecimento pela secretaria de administração do município. Para serviços não continuados, o prazo de execução é de dias/meses, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, prorrogável justificadamente. Para bens, o recebimento provisório ocorre em 24h e o definitivo em 48h após a entrega.

O edital estabelece que a contratada deverá encaminhar à contratante, até o quinto dia útil do mês subsequente à entrega do produto, a nota fiscal/fatura para que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária. O pagamento ficará sobrestado caso haja erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, até que a contratada providencie as medidas saneadoras.

O edital prevê que a parte específica poderá prever a prestação de garantia como condição para a assinatura do contrato, correspondente a um percentual sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 96 da lei federal nº 14. 133/2021. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais.

O edital não especifica um critério de julgamento de disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde todos os interessados que cumprirem os requisitos podem ser habilitados.

O edital exige que as pessoas jurídicas apresentem documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira, declaração de cumprimento das normas legais e comprovação de regularidade da outorga/licença/autorização. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 dias úteis, prorrogável, para regularização.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 5% ao dia, limitada a 30% sobre o valor do contrato, pelo atraso na execução da ordem de serviço), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (pelo prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que até 03 dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento.

O edital lista diversos motivos que podem levar à desqualificação ou descredenciamento, como falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou insolvência; ter sido declarada suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o município; ter sido declarada inidônea; ter sido declarada impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município; incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da lei 14. 133/2021; cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento; estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; não apresentar documentação exigida; não comparecer para a execução da demanda de serviços no prazo de 01 dia da emissão da ordem de serviço.

O valor total estimado da contratação para o exercício de 2026 é de R$ ****,00 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e três reais).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias corridos, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A EEMTI Dona Carlota Távora opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço mensal por grupo, conforme trecho: do tipo menor preço mensal por grupo.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras, portanto, a resposta é: ull.