Dispensa eletrônica exclusiva para MEI, ME e EPP, com critério de julgamento de menor preço por item. O objeto é a contratação de pessoa jurídica para consultoria e assessoria na aplicação da Lei Aldir Blanc. A participação é restrita a MEI, ME e EPP. A sessão pública ocorrerá em 05/06/2026, com fase de lances das 08h às 14h. O valor estimado é de R$ ****,49. O contrato terá vigência de 90 dias.
O objeto deste termo de referência deverá ser executado no prazo de até 90 noventa dias, com início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo município.
O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 05 cinco dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
Os documentos para habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, no prazo de 03 três horas, sob pena de inabilitação.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com outras exigências.
O preço estimado para esta aquisição é de R$ ****,49.
