O edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de consultoria e assessoria em ações relacionadas à aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14. 399/2022). A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento será o menor preço por item. A sessão pública para envio de lances ocorrerá no dia 11 de maio de 2026, das 08h às 14h, no portal eletrônico www. ***. *. * prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exigirá documentos como CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, e atestado de capacidade técnica. O contrato terá vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado. Não há exigência de garantia de execução.
O objeto deste termo de referência deverá ser executado no prazo de até 90 dias, com início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo município.
O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, em favor da contratada, no prazo de até 05 cinco dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo do objeto, de acordo com as normas de execução orçamentária e financeira do município e condições estabelecidas na proposta de preços, mediante a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação exigirá documentos como CNPJ, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade com o FGTS e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de regularidade junto à fazenda municipal, e certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial. Será exigido também atestado de capacidade técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, que pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.
O preço estimado para esta aquisição é de R$ ****,49 (doze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).
