O edital trata da concessão onerosa de serviços públicos em Santo André, SP, incluindo instalação, manutenção, gestão e operação de abrigos de ônibus, mobiliário urbano, relógios eletrônicos digitais e sistema de monitoramento, além de câmeras. A concessionária terá exclusividade na exploração publicitária. O prazo da concessão é de 35 anos. A modalidade é Concorrência Pública com critério de julgamento de maior oferta (valor de outorga). O valor estimado do contrato é de R$ ****,92. A remuneração da concessionária se dará pela exploração publicitária e projetos especiais, sem valor devido pelo poder concedente. A outorga fixa mínima é de R$ ****,72, com 20% pagos na ordem de início e 80% parcelados. A garantia de proposta exigida é de R$ ****,47 (1% do valor do contrato). O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento é de 3 dias úteis antes da entrega dos envelopes. A entrega dos envelopes (garantia/representação, proposta comercial e habilitação) deve ser presencial. A proposta comercial deve ser apresentada em carta de apresentação, com valor de outorga fixa mínima de R$ ****,72. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação. O processo de julgamento envolve a análise da proposta comercial e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
O edital prevê que a assunção dos serviços se dará na data da ordem de início, nos termos previstos no edital e no contrato. O prazo da concessão será de 35 anos, contados da data da ordem de início.
A remuneração da concessionária consistirá na exploração publicitária e de projetos especiais. Nenhum valor será devido pelo poder concedente à concessionária. A concessionária pagará ao poder concedente o valor consignado na sua proposta comercial a título de outorga fixa, sendo 20% quitados como condição para a ordem de início e os 80% restantes em parcelas mensais.
Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,47, correspondente a 1% do valor do contrato. A garantia de proposta deverá ter validade de pelo menos 180 dias.
A licitação adotará a modalidade de concorrência pública, adotando como critério de julgamento a maior oferta, referente ao maior valor de outorga ofertados pelo licitante ao poder concedente na proposta comercial.
A habilitação consistirá na análise dos documentos de habilitação do licitante mais bem classificado após a análise da garantia de proposta e documentos de representação e do julgamento das propostas comerciais. Os documentos de habilitação devem se encontrar válidos na data de entrega dos envelopes.
A inexecução ou execução irregular dos encargos previstos no edital e em seus anexos, em desacordo com os prazos e especificações definidos, sujeitarão a concessionária às sanções previstas neste edital e no contrato.
Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao presidente da comissão especial de contratação e protocoladas em até 3 dias úteis antes da data de entrega dos envelopes.
Para fins da presente licitação, o valor do contrato estimado pelo poder concedente é de R$ ****,92.
