A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros e áreas públicas, incluindo conservação e desfazimento, conservação de galerias e dispositivos de drenagem. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço. O edital veda a participação de empresas em consórcio e não concede benefícios para micro e pequenas empresas, devido ao valor estimado da contratação. A proposta deve incluir todos os custos e encargos. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A empresa deverá fornecer equipes técnicas, materiais e equipamentos adequados, zelando pela segurança e identificação dos funcionários. Veículos e equipamentos com mais de 15 anos de fabricação (ou 10 anos para vans) deverão ser substituídos. O pagamento será mensal, mediante apresentação de notas fiscais e documentação comprobatória. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O edital prevê a execução dos serviços diariamente pela contratada, exceto aos domingos e feriados oficiais, atuando em jornada regular de 44 horas semanais e turno diário de segunda a sexta-feira, com 9 horas (8 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo). Aos sábados, o turno diário será de 4 horas. Se necessário, a contratante poderá solicitar a execução dos serviços em dias e horários distintos, mediante comunicação prévia à contratada, respeitando a legislação trabalhista vigente.
O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias a contar da data de entrega da nota fiscal ou nota fiscal-fatura e da documentação exigida. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil. Em caso de atraso nos pagamentos, a contratada terá direito à compensação financeira. Antes do pagamento, será consultado o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).
Para execução do contrato, será prestada garantia no valor de 5% do valor do contrato para o período de 1 ano, sob qualquer das modalidades previstas no art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/2021. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias da data da assinatura do contrato.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global para a contratação pretendida, com modo de disputa aberto e realizado de forma eletrônica.
A habilitação da empresa se dará por meio da avaliação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômica-financeira, para comprovar que a empresa possui as condições para assumir o contrato. Será exigida comprovação de capacidade técnica com os devidos registros e rastreabilidade, além de um responsável técnico vinculado à empresa.
O descumprimento do contrato ensejará a aplicação de penalidades, incluindo multas por atraso injustificado, inexecução parcial ou total do contrato, violação à LGPD, descumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias, entre outras. As sanções podem ser cumulativas e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital informa que o pedido de edital e anexos poderá ser adquirido até os 02 (dois) últimos dias que antecedem a data designada para a abertura do certame.
O edital não informa o valor estimado total da contratação.
